Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Maresia" / "nós": Maresia Consultoria em Comércio Exterior Ltda., com sede em Natal — RN;
• "Cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços da Maresia;
• "Serviços": serviços de consultoria em exportação e comércio internacional prestados pela Maresia, conforme descrito em cada proposta comercial;
• "Proposta": documento escrito que detalha o escopo, prazo e valor de cada Serviço contratado;
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições e pela Proposta assinada.

2. Aceitação dos termos

A contratação dos Serviços implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O Cliente declara ter capacidade legal para celebrar este Acordo e, no caso de pessoa jurídica, que o signatário possui poderes suficientes de representação.

Os Serviços são destinados a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

3. Descrição dos serviços

A Maresia oferece serviços de consultoria em exportação e comércio internacional, incluindo:

• Revisão de Prontidão para Exportação: análise documental e regulatória, com entrega de resumo e checklist;
• Plano de Estratégia de Exportação: planejamento de mercados e rotas, com sessões de trabalho e entrega de plano documentado;
• Parceria de Assessoria Comercial: apoio contínuo mensal com sessões regulares, biblioteca de documentos e disponibilidade para consultas.

O escopo preciso de cada Serviço é definido na Proposta. A Maresia não executa despacho aduaneiro nem age como representante comercial do Cliente perante terceiros.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas necessárias à prestação dos Serviços;
• Disponibilizar os documentos solicitados nos prazos acordados;
• Participar das sessões de trabalho nas datas combinadas ou comunicar a necessidade de reagendamento com pelo menos 48 horas de antecedência;
• Não utilizar os entregáveis da Maresia para finalidade diversa da contratada sem autorização prévia por escrito;
• Manter a confidencialidade sobre informações proprietárias e metodologias da Maresia.

5. Propriedade intelectual

Os relatórios, planos, checklists e demais entregáveis produzidos pela Maresia são de propriedade da Maresia até o pagamento integral, momento em que o Cliente recebe licença não exclusiva de uso para os fins do Acordo.

Metodologias, ferramentas e modelos internos da Maresia permanecem de sua propriedade exclusiva. O Cliente não pode reproduzir, distribuir ou comercializar esses materiais sem autorização prévia por escrito.

6. Pagamento

Os serviços de escopo fixo (Revisão de Prontidão e Plano de Estratégia) são faturados integralmente antes do início. A Parceria de Assessoria é faturada mensalmente no início de cada ciclo.

Valores são expressos em Reais (BRL). Aceitamos pagamento via transferência bancária (TED/DOC) e PIX. O não pagamento no prazo pode suspender a prestação dos Serviços após notificação com 5 dias úteis de antecedência.

Cancelamento e reembolso: para serviços de escopo fixo, o cancelamento antes do início do trabalho garante reembolso integral. Após o início, o reembolso é proporcional ao trabalho não realizado. Para a Parceria de Assessoria, o cancelamento pode ocorrer a qualquer momento com 30 dias de aviso; ciclos já iniciados não são reembolsados.

7. Entrega e prazos

Os prazos são estabelecidos na Proposta e dependem da entrega tempestiva de informações e documentos pelo Cliente. Atrasos decorrentes de omissão do Cliente não são de responsabilidade da Maresia. Eventos fora do controle razoável das partes (força maior) suspendem os prazos enquanto perdurar o impedimento.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais recebidas no contexto do Acordo, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio por escrito, exceto quando exigido por lei. Esta obrigação permanece válida por 3 anos após o encerramento do Acordo.

9. Isenções e limitações

Os Serviços da Maresia têm natureza consultiva. A Maresia não garante resultados específicos de exportação, aprovações regulatórias, sucesso comercial ou que as autoridades aduaneiras adotarão determinada interpretação regulatória.

A responsabilidade da Maresia limita-se ao valor total pago pelo Serviço contratado. Em nenhuma hipótese a Maresia será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Maresia de quaisquer reclamações, perdas e despesas decorrentes do uso indevido dos Serviços, do fornecimento de informações falsas ou do descumprimento destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação por escrito em caso de descumprimento material não sanado em 10 dias úteis após a notificação. A Maresia pode rescindir imediatamente em caso de comportamento abusivo, fraudulento ou que exponha a empresa a riscos legais.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer controvérsia amigavelmente em até 30 dias. Caso não seja possível, as disputas serão submetidas à jurisdição do Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e a Proposta constituem o acordo integral entre as partes;
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
• Renúncia: a omissão em exigir cumprimento não constitui renúncia a direito;
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem anuência prévia da Maresia;
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência com aviso de recebimento.

14. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso no site. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões jurídicas ou contratuais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Engenheiro Roberto Freire, 1962, Capim Macio, Natal — RN, CEP 59082-095
• Telefone: +55 (84) 3208-7043